(processos originários, Tribunais e, sobretudo, Tribunais Superiores)
Direito Regulatório, Direito Administrativo Sancionador
e Direito Penal (crimes contra a Administração Pública):
Defesa em Ações Populares, Ações Civis Públicas, Mandados de segurança e Ações de Improbidade Administrativa, em todas as instâncias.
Assessoria em reestruturação legislativa de Municípios.
Defesa de gestor público e ocupante de função pública, em todas as instâncias.
Elaboração de projetos de atos normativos, como leis orgânicas de Municípios.
Atuação em licitações, contratos administrativos e contratos de Parceria Público-Privada.
Defesa legal em processos administrativos, em todas as instâncias.
Assessoria jurídica em ramos específicos do Direito Administrativo, como Direito Regulatório, Direito das Águas, Saneamento Básico, Comunicações.
Orientação jurídica sobre marcos regulatórios setoriais.
Representação junto às Agências Reguladoras, em serviços consultivos e de natureza contenciosa (administrativa e judicial).
Consultoria e representação administrativa e judicial sobre Atos de Agências Reguladoras, como aplicação de sanções, reajustes de tarifas, preços e revisões de contratos de concessão.
Direito Administrativo Ambiental
Defesa em crimes ambientais, TACs e inquéritos civis.
Defesas administrativas e judiciais de gestor público e empresas privadas.
Assessoria na elaboração de edição de normas ambientais municipais.
Pareceres e Estudos Jurídicos
Elaboração de pareceres e estudos jurídicos, com ou sem contratação de terceiros, como contadores ou peritos. Matérias envolvidas nesta área de atuação estão acima arroladas, mas, tendo em vista a complexidade da causa e o possível caráter transnacional das demandas, estão incluídas a análise de matérias além daquelas anteriormente mencionadas, em especial as atinentes a contratos empresariais.
Direitos Humanos
Atuação pro bono tanto no consultivo como no contencioso, de acordo com a especificidade e alta complexidade da causa.